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ARTIGO

Corte de serviço essencial

Data: Sexta-feira, 10/06/2016 00:00
Autor(a): Elga Figueiredo
Sobre Autor(a): É empresária e advogada, especialista em direito do consumidor

A lei da greve define como essenciais os seguintes serviços e atividades: I – tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II – assistência médica e hospitalar; III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerários; V – transporte.

 

Diante da definição supra, vê-se que todos aqueles serviços imprescindíveis à vida do cidadão, ou seja, todos os serviços que condicionam uma vida normal, quer prestado diretamente pelo Estado ou por particulares, em regime de concessão ou delegação, podem ser classificados como serviços públicos essenciais.

 

Em decorrência da transferência da gestão de serviços eminentemente públicos, denominada privatização, que ocorreu em demasia, baseada, sobretudo, na suposição de que a gestão particular é mais eficiente que a pública. A população vem sofrendo com serviços muitas vezes, caros, ineficazes, e que trazem ainda prejuízos para os usuários na forma da prestação.

 

Diante do pressuposto da obrigatoriedade de que os serviços públicos devam ser prestados com qualidade, cabe demonstrar que existem muitas falhas na prestação, como ocorre no caso da suspensão dos serviços públicos essências para coibir o pagamento de débitos consolidados o tempo.

 

As concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefone, entre outras, utilizam-se de um método arbitrário para obtenção do pagamento dos débitos antigos, ou seja, a suspensão do fornecimento do serviço, contudo, tal procedimento contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que veda tal expediente para cobrar débitos pretéritos.

 

As concessionárias podem interromper o serviço quando o consumidor atrasar o pagamento da fatura, e somente após o aviso prévio da possibilidade de corte. Todavia, a interrupção somente estará autorizada se o débito for atual, caso contrário às únicas alternativas da Concessionária é negativar o nome do usuário, e cobrar a divida judicialmente.

 

No tocante à suspensão do fornecimento dos serviços públicos pela inadimplência do consumidor por faturas pretéritas, importante fazer considerações acerca da arbitrariedade do ato perpetrado.

 

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22, dispõe que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

 

Assim, serviço essencial, encontra-se regido pelo princípio da continuidade de sua prestação, só podendo ser suspenso ou interrompido, nos casos previstos em lei.

 

As concessionárias têm a prerrogativa da suspensão do fornecimento do serviço, entrementes, em casos de inadimplemento por débitos atuais, de consumo regular, nunca por débitos pretéritos, sendo tal procedimento ilegal.

 

Portanto a evidência dos meios legais disponibilizados para satisfação do crédito, torna-se excessivo e ilegítimo qualquer tipo de ameaça ou constrangimento endereçado ao consumidor com o intuito de coagir a pagar dívidas antigas. Assim, nota-se a necessidade de uma repressão mais severa de tal ato por parte dos órgãos de controle, como também pelo Judiciário.

 

Entretanto, embora o impedimento legal tal prática é empregada com habitualidade pelas empresas exploradoras de serviços públicos, sendo essa perpetuação do ato arbitrário uma vergonha para as instituições encarregadas de cumprir e fazer cumprir as leis do nosso país. É o doce sabor da impunidade.

 

 

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