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#Sem foro privilegiado, STF manda ação contra Fagundes para MT

Data: Segunda-feira, 03/06/2019 19:20
Fonte: Midia News
Foto: Reprodução

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou para a Justiça Federal de Mato Grosso a ação penal oriunda da “Operação Sanguessuga”, à qual o senador Wellington Fagundes (PR) responde. 

Na ação penal - que se arrasta por 13 anos - Fagundes é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com a determinação, o processo passará a ser julgado pela 7ª Vara Federal de Cuiabá. A decisão é do dia 30 de maio.

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Fagundes participou do esquema de desvio de verba da área de saúde entre os anos de 2001 e 2006, quando era deputado federal. Na ocasião, ele teria destinado emendas parlamentares para a compra de ambulâncias superfaturadas da empresa Planam por municípios mato-grossenses.

Weber alega que, à época dos fatos, Fagundes ocupava o cargo de deputado federal e por isso tinha foro por prerrogativa de função. Agora, há uma nova jurisprudência do STF que determina que o foro se aplica somente a crimes cometidos durante o mandato parlamentar e em função do cargo.

“No caso em análise, o réu já não ocupa, desde dezembro de 2014, o cargo de deputado federal, tendo sido eleito senador da República, cargo distinto que, segundo a jurisprudência que se consolida, não justifica a manutenção da competência desta Suprema Corte para julgamento do feito”, consta em decisão.

“Encaminhem-se os autos ao juízo da 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso em que tramitaram os processos relacionados aos integrantes residentes naquela unidade da federação”, determinou a ministra.

Propina

Segundo as investigações, na condição de deputado federal, Wellington exigiu propina de R$ 100 mil para apresentar 14 emendas ao orçamento da União, com a finalidade de adquirir ambulâncias superfaturadas, destinadas a diversos municípios mato-grossenses.


A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), relacionada à Operação Sanguessuga, foi recebida pelo STF em fevereiro de 2017.

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