terça, 20 de abril de 2021

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Data: Quarta-feira, 07 de abril de 2021     Fonte: Assessoria de Imprensa - PMJ

Decreto fixa novos critérios para prevenção dos riscos da covid-19

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DECRETO N.º 55, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Altera, Revoga e Acrescenta Dispositivos no Decreto Municipal n.º 045/2021, que Reformula, Consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

 

Clique no arquivo abaixo para ter acesso ao Decreto.