A Comarca de Juína/MT publicou Edital de Convocação destinado a instituições públicas e privadas com finalidade social, bem como aos conselhos da comunidade ou entidades que desenvolvam atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde. O objetivo é habilitar essas entidades para o recebimento de recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias, acordos de não persecução penal, composições civis, transações penais e suspensões condicionais de processos celebrados na Comarca.
A iniciativa está amparada pelo artigo 2º da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como pelos incisos I, II e III do artigo 557, combinados com o artigo 563 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (CNGC). Apenas instituições que atuem em áreas de relevante cunho social e que estejam sediadas no município poderão se cadastrar e pleitear os recursos.
O processo de cadastramento e habilitação busca garantir maior transparência e eficiência na destinação dos valores arrecadados, permitindo que as entidades selecionadas utilizem esses recursos em projetos e ações que beneficiem diretamente a comunidade local.
As instituições interessadas devem estar atentas aos prazos e critérios estabelecidos no edital, que pode ser consultado diretamente junto ao fórum da Comarca de Juína ou nos canais oficiais do Poder Judiciário de Mato Grosso.